Jura?

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Disse ontem muito cordatamente o primeiro ministro, em entrevista à TVI, que não tinha nenhuma embirração com o Tribunal Constitucional. Pois, sim, mas a realidade dos factos demonstra o contrário. 

Na verdade, o que os factos nos dizem - e os factos são fenómenos terrivelmente precisos e renitentes - é que já não se consegue dar conta do número de medidas feridas de inconstitucionalidade que este governo ensaiou e conseguiu impor no decurso do seu " já muito longo " mandato - normas, medidas e orçamentos inconstitucionais, é o que se queira. Para quem jurou, pela sua honra, cumprir com lealdade as funções que lhe foram confiadas, ou seja, a de acatar e obedecer acima de tudo à estrutura legal que enforma este País ( como não poderia deixar de ser ), e que está plasmada, preto no branco, na Constituição da República ( como também todos sabemos ), o espectáculo indecoroso que o governo tem dado ao atentar permanentemente contra a lei fundamental do País, apenas pode ter um significado : honra, juramentos, promessas, compromissos e responsabilidade não fazem parte da sua cartilha. Os princípios e valores parecem ter sido engolidos pela lei da selva ( darwinismo social ). Em boa verdade, as pressões a que o Tribunal Constitucional tem sido sujeito durante este período, quer pressões dissimuladas ou pressões abertamente declaradas ( senão mesmo descaradas e afrontosas, quando emparelhadas traiçoeiramente com outras de cariz internacional ) , não tem paralelo na história recente de Portugal. A violação permanente de princípios e normas constitucionais, como o princípio da confiança, o princípio da igualdade e da proporcionalidade, entre outros, que em última análise são os pilares que sustentam o bom-viver de qualquer comunidade organizada democraticamente ( senão isto era uma anarquia ou uma ditadura ), é quase todos os dias posto arbitrariamente em causa por esta escumalha . Enfim, continuam a brincar com os portugueses ( ou com o fogo ), como se constata com a aprovação do último Orçamento de Estado, e esperam, estultamente, cumprir o resto do mandato para poderem concluir todo o programa de destruição maciça  (nomeadamente o assalto final ao Estado Social ) que já estava antecipadamente preparado muito antes de terem tomado posse. 

"A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 

A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político. Por outras palavras, estabelece a estrutura do Estado e define as competências dos principais órgãos de soberania (Presidente e Assembleia da República, Governo e Tribunais), regulando a forma como estes se relacionam entre si. Todas as outras leis têm que respeitar a Constituição - se não a respeitarem, são inconstitucionais e, por isso, inválidas."